Como solicitar o Benefício PIS/PASEP?

Sobre o PIS PASEP, os trabalhadores brasileiros têm muitos direitos sob a legislação trabalhista.

Entre eles está o PIS PASEP, abonos salariais pagos a profissionais da iniciativa privada e servidores públicos.

Ao ouvirem os requisitos, muitos associam um número único a cada funcionário, mas a maioria dos profissionais não sabe qual é esse número.

Os programas PIS e PASEP foram criados com o objetivo de gerar poupança financeira para os trabalhadores.

Esses planos de benefícios permitem que um valor até o salário mínimo seja pago como subsídio salarial a trabalhadores com carteira assinada que atendam a determinados critérios.

O que é o PIS-PASEP?

O PIS PASEP é uma combinação de dois programas cujo objetivo principal é complementar a renda dos trabalhadores brasileiros.

Dependem de contribuições fiscais de empresas privadas e agências governamentais.

Em troca desses salários, os trabalhadores têm direito a benefícios como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego.

Assim que conseguir o primeiro emprego com carteira assinada, o colaborador será obrigado a se inscrever no programa.

Esse cadastro é único e o número do benefício criado permanece o mesmo por toda a vida, mesmo que haja mudança de emprego.

Para funcionários de empresas privadas, por exemplo, esse estará sendo o número que comunicarão ao empregador para pagamento do FGTS.

Bem como à Caixa Econômica Federal para desconto do abono pago durante a antiguidade.

Além disso, é importante esclarecer que o benefício não é descontado do salário do empregado, portanto é dever do empregador elaborá-lo, independentemente de estar sendo privado ou público.

PIS

PIS significa Programa de Integração Social e foi criado em 1970 com o objetivo de envolver os trabalhadores do setor privado no desenvolvimento da empresa.

Isto significa que o PIS fortalece a relação entre trabalhadores e empregadores, bem como distribui melhor a renda do país.

PASEP

No mesmo ano, foi criado o PASEP (Programa de Formação Patrimonial do Serviço Público).

A ideia era criar um fundo semelhante ao PIS para os servidores públicos. Dessa forma, esses profissionais têm interesse nos resultados do governo local, estadual e federal.

Qual a diferença entre PIS e PASEP?

O PIS é um sistema para empresas privadas que pagam impostos que proporcionarão benefícios aos empregados privados.

O PASEP monitora especificamente servidores públicos e militares.

Outra diferença é que o pagamento do abono do PIS fica a cargo da Caixa Econômica Federal, enquanto o Banco do Brasil administra os recursos do PASEP.

Se o funcionário trabalhar nos setores público e privado, deverá inscrever-se em ambos os programas.

O que diz a lei sobre o PIS PASEP?

Conforme mencionado anteriormente, o PIS e o PASEP estavam sendo criados no mesmo ano com leis distintas.

O PIS instituído pela Lei Complementar nº. 7º de 1970, que estabeleceu a criação de um fundo de arrecadação a estar sendo pago pelas empresas privadas.

E parte desse valor repartida com os empregados cadastrados em contas particulares.

Contudo o PASEP regulamentado pela Lei de Auxílios nº. 8 de 1970 e segue o mesmo objetivo de distribuir dinheiro a funcionários do governo e militares.

Por serem iguais, em 1975 os programas estavam fortalecidos pela Lei Complementar nº. 26 de 1975.

Nasceu então o benefício e a partir de 1988, com a renovação da Constituição Federal, estava sendo destinado o dinheiro arrecadado das empresas. Arbejdstøttefonden – FAT.

Dessa forma, o fundo financia os direitos dos trabalhadores, como o programa de seguro-desemprego.

Subsídios salariais e programas de desenvolvimento econômico do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

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